{"provider_url": "https://www.felipeguerra.rn.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><b>Fun\u00e7\u00e3o:\u00a0</b>A C\u00e2mara de vereadores desempenha, como fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto \u00e9, da Prefeitura.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Nas suas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas ela exerce: <b>fun\u00e7\u00e3o Legislativa </b>que consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesses para a vida do munic\u00edpio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A sua <b>fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora</b> est\u00e1 relacionada com o controle parlamentar, isto \u00e9, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><strong>Como fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas, a C\u00e2mara tem compet\u00eancia administrativa e judici\u00e1ria.</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Na sua <b>fun\u00e7\u00e3o administrativa</b>, a C\u00e2mara gerencia seu pr\u00f3prio or\u00e7amento, seu patrim\u00f4nio e seu pessoal. A C\u00e2mara tamb\u00e9m exerce uma fun\u00e7\u00e3o administrativa quando organiza seus servi\u00e7os, como a composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento das Comiss\u00f5es, etc.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara exerce uma <b>fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria</b>, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, al\u00e9m de julgar os pr\u00f3prios Vereadores, inclusive o Presidente da C\u00e2mara, em caso de irregularidades, desvios \u00e9ticos ou falta de decoro parlamentar.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Defini\u00e7\u00e3o:</b> \u00f3rg\u00e3o do poder legislativo do munic\u00edpio que representa, local onde se re\u00fanem os vereadores, de acordo com a Lei org\u00e2nica do munic\u00edpio para promover a elabora\u00e7\u00e3o de leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo. Institui\u00e7\u00e3o fundamental para a preserva\u00e7\u00e3o da democracia.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara de vereadores de Felipe Guerra tem como sede no Pal\u00e1cio Vereador Joel Canela e seu plen\u00e1rio chama-se DomilsonCris\u00f3stomo da Silva, sendo composta por 09 (nove) vereadores.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.felipeguerra.rn.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Felipe Guerra/RN ", "type": "rich"}