Estado do Rio Grande do Norte
\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA
\r\nPAL\u00c1CIO VER. JOEL CANELA
\r\nCNPJ: 08.545.956/0001-80
\r\nAv. Mira Selva, 330 \u2013 Centro \u2013 CEP. 59795-000 \u2013 Felipe Guerra/RN
\r\nEmail: camarafg@bol.com.br
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\r\nAUTORIZA\u00c7\u00c3O DE DESPESAS
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\r\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. MARCOS AURELIO ALVES DE MORAIS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e
\r\nCONSIDERANDO a Solicita\u00e7\u00e3o n\u00ba06010002/2021, do Chefe de Gabinete, de 06/01/2021, em que, justificadamente, solicita autoriza\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de despesas/licita\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o empresa/ou representante exclusivo especializada nos servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua na sede da C\u00e2mara Municipal de Felipe Guerra/ RN, para o exerc\u00edcio de 2021, em conformidade com Planilha Or\u00e7ament\u00e1ria de Quantitativo que fazem parte integrante deste Processo Administrativo de Despesas;
\r\nCONSIDERANDO que a exist\u00eancias de modalidades de licita\u00e7\u00e3o que \u00e9 a forma espec\u00edfica de conduzir o procedimento licitat\u00f3rio;
\r\nCONSIDERANDO o entendimento, em que \u00e9 desnecess\u00e1ria qualquer tentativa no sentido da comprova\u00e7\u00e3o da sua compatibilidade com os de mercado na medida em que se trata de tarifas preestabelecidas, que s\u00e3o cobradas de todos os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os do ente federativo.
\r\nCONSIDERANDO que o valor requisitado para contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 o principal fator para escolha da modalidade de licita\u00e7\u00e3o, neste caso cabendo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta;
\r\nCONSIDERANDO que a Lei 8.666/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), de 21 de junho de 1993, altera\u00e7\u00f5es posteriores, constitui a legisla\u00e7\u00e3o b\u00e1sica sobre licita\u00e7\u00f5es para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ratificando o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 37, inciso XXI;
\r\nCONSIDERANDO que o procedimento de licita\u00e7\u00e3o objetiva permitir que a Administra\u00e7\u00e3o contrate aqueles que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados \u00e0 capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira do licitante, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e ao valor do objeto;
\r\nCONSIDERANDO, portanto, que a licita\u00e7\u00e3o objetiva garantir observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao Certame do maior n\u00famero poss\u00edvel de concorrentes;
\r\nCONSIDERANDO a necessidade dos servi\u00e7os ora solicitados de suma import\u00e2ncia melhoria na qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, nas entidades/institui\u00e7\u00f5es em geral, que servir\u00e1 para a para a continua\u00e7\u00e3o e na manuten\u00e7\u00e3o das atividades operacionais dos servi\u00e7os administrativos do poder legislativo da C\u00e2mara Municipal de Felipe Guerra, para o exerc\u00edcio de 2020,
\r\nCONSIDERANDO, portanto, a pr\u00f3pria conveni\u00eancia p\u00fablica,
\r\n1-ACOLHE o Memorando, acima referenciado;
\r\n2-ENCAMINHE-SE ao Setor referenciado para provid\u00eancias imediatas.
\r\n3-CUMPRA-SE, dando ci\u00eancia.
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\r\nFelipe Guerra RN, 06 de janeiro de 2021,
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\r\nMARCOS AURELIO ALVES DE MORAIS
\r\nCPF n.\u00ba 762.495.574-15
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Felipe Guerra/RN.
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\r\nMEMORANDO INTERNO N\u00ba 002/2021
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\r\nPEDIDO DE DOTA\u00c7\u00c3O
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\r\nAO SETOR DE CONTABILIDADE E FINAN\u00c7A
\r\nContador: FRANCISCO MARINALDO DUARTE
\r\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. MARCOS AURELIO ALVES DE MORAIS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, e
\r\nCONSIDERANDO a Solicita\u00e7\u00e3o n\u00ba. 06010002/2021, do Chefe de Gabinete, de 06/01/2021, em que, justificadamente, solicita autoriza\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de despesas/licita\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de representante exclusivo especializada nos servi\u00e7os de Fornecimento de \u00e1gua na sede da C\u00e2mara Municipal de Felipe Guerra/ RN, para o exerc\u00edcio de 2021, em conformidade com Planilha Or\u00e7ament\u00e1ria de Quantitativo que fazem parte integrante deste Processo Administrativo de Despesas;
\r\nCONSIDERANDO o entendimento, em que \u00e9 desnecess\u00e1ria qualquer tentativa no sentido da comprova\u00e7\u00e3o da sua compatibilidade com os de mercado na medida em que se trata de tarifas preestabelecidas, que s\u00e3o cobradas de todos os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os do ente federativo, por ser a forma espec\u00edfica de conduzir o procedimento licitat\u00f3rio;
\r\nVimos por interm\u00e9dio deste, mediante a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o do objeto acima especificado, solicitar de Vossa Senhoria informa\u00e7\u00f5es a respeito de Previs\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria para custeio de despesa, cujo valor m\u00e9dio global estimado \u00e9 de R$ 1.800,00(Mil e oitocentos reais).
\r\nNa expectativa da aten\u00e7\u00e3o deste Setor, no sentido de atender a nossa solicita\u00e7\u00e3o continuamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, reiterando-lhe os protestos de elevada estima e distinta considera\u00e7\u00e3o, com nossos cordiais cumprimentos.
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\r\nAtenciosamente,
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\r\nFelipe Guerra/RN, 06 de janeiro de 2021.
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\r\nMARCOS AURELIO ALVES DE MORAIS
\r\nCPF n.\u00ba 762.495.574-15
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Felipe Guerra/RN.
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\r\nSECRETARIA DE CONTABILIDADE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
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\r\nMEMORANDO
\r\nDa: Secret\u00e1ria de Contabilidade da C\u00e2mara Municipal
\r\nAo: Presidente da C\u00e2mara Municipal de Felipe Guerra - RN
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\r\nAssunto: Informa\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nSenhor Presidente,
\r\nEm aten\u00e7\u00e3o ao Memorando datado de 06/01/2021, informamos a exist\u00eancia de rubrica na dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, conforme detalhamento de despesas abaixo discriminado para contrata\u00e7\u00e3o empresa/ou representante exclusivo especializada nos servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua na sede da C\u00e2mara Municipal de Felipe Guerra/ RN, para o exerc\u00edcio de 2021.
\r\nDETALHAMENTO DE DESPESAS:
\r\nInformamos que os recursos Or\u00e7ament\u00e1rios e Financeiros para cobrir as despesas de Contrato, decorrente dessa Licita\u00e7\u00e3o, s\u00e3o Oriundos da dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria:
\r\n01 \u2013 C\u00e2mara Municipal
\r\n0101 \u2013 C\u00e2mara Municipal
\r\n01.031.0001 2.001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades da C\u00e2mara
\r\n3.3.90.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de terceiro pessoa jur\u00eddica \u2013 Fonte: 10010000,
\r\nOr\u00e7amento geral para o exerc\u00edcio de 2021,
\r\nCONFORME VALORES ESTIMATIVOS OBTIDOS ATRAV\u00c9S DE DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS ANTERIORES, SEGUE A IMPORT\u00c2NCIA DE R$ 1.800,00 (Mil e oitocentos reais).
\r\nSem mais, para o momento, desde j\u00e1 agradecemos e subscrevemo-nos.
\r\nFelipe Guerra - RN, 06 de janeiro de 2021.
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\r\nFRANCISCO MARINALDO DUARTE
\r\nDiretor de Contabilidade da C\u00e2mara Municipal
\r\nPortaria Nom. n\u00ba 003/2021.
\r\nDECLARA\u00c7\u00c3O DE ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA
\r\n(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar n\u00ba 101/2000).
\r\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o empresa/ou representante exclusivo especializada nos servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua na sede da C\u00e2mara Municipal de Felipe Guerra/ RN, para o exerc\u00edcio de 2019.
\r\nNa qualidade de ordenador de despesas do(a) C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, DECLARO, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n\u00ba 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria (LDO).
\r\nFELIPE GUERRA - RN, 06 de janeiro de 2021
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\r\nMARCOS AURELIO ALVES DE MORAIS
\r\nCPF n.\u00ba 762.495.574-15
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Felipe Guerra/RN.
\r\nDESPACHO
\r\nREFERENTE A SOLICITA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVO
\r\nN\u00ba 06010002/2021
\r\nNa qualidade de ordenador de despesas, autorizo a realiza\u00e7\u00e3o do pleito ora solicitado (a), nos termos da requisi\u00e7\u00e3o anexa, que se instauro Processo Administrativo com base no caput do Art. 25 da Lei federal n\u00ba 8.666/93 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores e legisla\u00e7\u00f5es correlatas.
\r\nCumpra-se.
\r\nFelipe Guerra RN, 06 de janeiro de 2021,
\r\n_______________________________________
\r\nMARCOS AURELIO ALVES DE MORAIS
\r\nCPF n.\u00ba 762.495.574-15
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Felipe Guerra/RN.
\r\nPROCESSO N\u00ba 07010002/21
\r\nDESPACHO
\r\nEncaminhe-se o presente processo para a Assessoria Jur\u00eddica, para que esta an\u00e1lise e ofere\u00e7a parecer, em cumprimento ao que determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 38 da Lei n\u00ba 8.666/93, com as posteriores altera\u00e7\u00f5es.
\r\nFelipe Guerra/RN, 07 de janeiro de 2021.
\r\nAtenciosamente,
\r\n_______________________________________
\r\nBRENDA MENEZES DE SOUZA
\r\nCPF: 708.220.074-95
\r\nPresidente da Comiss\u00e3o.
\r\n