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\r\nEstado do Rio Grande do Norte
\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA
\r\nPAL\u00c1CIO VER. JOEL CANELA
\r\nCNPJ: 08.545.956/0001-80
\r\nAv. Mira Selva, 330 \u2013 Centro \u2013 CEP. 59795-000 \u2013 Felipe Guerra-RN.
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\r\n\u00a0LEI N\u00ba 001/2021.
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\r\n\u00a0\u201cInstitui a Medalha de Honra ao M\u00e9rito Enfermeira Maria Benedita do Ros\u00e1rio (\u2018Dona Bibia\u2019) a ser concedida a pessoas que se destacarem na \u00e1rea da Sa\u00fade.\u201d
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\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Medalha de Honra ao M\u00e9rito \u201cEnfermeira Maria Benedita do Ros\u00e1rio (\u2018Dona Bibia\u2019) destinada \u00e0 condecora\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade que tenham atuado de forma abnegada, no \u00e2mbito deste munic\u00edpio, no enfrentamento a graves crises sanit\u00e1rias.
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\r\nArt. 2\u00ba A Medalha ser\u00e1 conferida por esta Casa Legislativa, em casos de graves crises sanit\u00e1rias em que os profissionais a serem condecorados tenham atuado de forma direta e destacada no enfrentamento, conforme par\u00e1grafos abaixo:
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\r\n\u00a71\u00ba As indica\u00e7\u00f5es ao agraciamento com a Medalha ser\u00e3o apresentadas nesta Casa Legislativa, pelos seus legisladores, contendo justificativas plaus\u00edveis que dever\u00e3o ser apreciadas em plen\u00e1rio, seja de forma separada ou conjunta;
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\r\n\u00a72\u00ba Somente profissionais da sa\u00fade poder\u00e3o receber a referida homenagem, desde que tenham contribu\u00eddo na \u00e1rea da sa\u00fade p\u00fablica ou privada deste mun\u00edcipio. Sendo uma pessoa falecida a medalha ser\u00e1 entregue ao familiar mais pr\u00f3ximo;
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\r\n\u00a73\u00ba Para cada edi\u00e7\u00e3o de entrega da honraria, dever\u00e1 esta Casa Legislativa deliberar sobre a quantidade necess\u00e1ria de medalhas a serem entregues.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 3\u00ba As Medalhas ser\u00e3o confeccionadas por esta Casa Legislativa e entregues pelos autores das proposi\u00e7\u00f5es aos respectivos agraciados em ato solene realizado pela C\u00e2mara Municipal em data definida por sua Mesa Diretora.
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\r\nArt. 4\u00ba As medalhas ter\u00e3o um prazo de 30 dias para serem entregues ao homenageado, a contar da data da aprova\u00e7\u00e3o por esta Casa Legislativa, podendo ultrapassar esse tempo se houver justificativa plaus\u00edvel.
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\r\nArt. 5\u00ba. As despesas com a confec\u00e7\u00e3o das medalhas e com a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o solene correr\u00e3o por conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria desta Casa Legislativa.
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\r\nArt. 6\u00ba A medalha de Honra ao M\u00e9rito \u201cEnfermeira Maria Benedita do Ros\u00e1rio\u201d ser\u00e1 confeccionada em metal e ter\u00e1 em seu corpo s\u00edmbolo que remeta a imagem tradicional de uma Enfermeira a ser elaborado pela C\u00e2mara Municipal.
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\r\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\r\nSala das Sess\u00f5es Vereador Domilson Cris\u00f3stomo da Silva, em 25 de agosto de 2021.
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\r\nMarcos Aur\u00e9lio Alves de Morais
\r\nPresidente
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\r\nJUSTIFICATIVA
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\r\nDurante as graves crises sanit\u00e1rias, como a pandemia de Covid-19 que assolou e que ainda preocupa a humanidade, os profissionais de sa\u00fade assumem a linha de frente do enfrentamento e v\u00e3o muito al\u00e9m de horas extras em seus ambientes de trabalho, arriscam e at\u00e9 perdem suas pr\u00f3prias vidas agindo pelo bem da coletividade. Estudos apontam que s\u00e3o graves e prejudiciais as consequ\u00eancias \u00e0 sa\u00fade mental daqueles que atuam na assist\u00eancia aos pacientes infectados, de forma que altera\u00e7\u00f5es mais comuns em seu cotidiano, citadas pelos profissionais, s\u00e3o perturba\u00e7\u00e3o do sono (15,8%), irritabilidade/choro frequente/dist\u00farbios em geral (13,6%), incapacidade de relaxar/estresse (11,7%), dificuldade de concentra\u00e7\u00e3o ou pensamento lento (9,2%), perda de satisfa\u00e7\u00e3o na carreira ou na vida/tristeza/apatia (9,1%), sensa\u00e7\u00e3o negativa do futuro/pensamento negativo, suicida (8,3%) e altera\u00e7\u00e3o no apetite/altera\u00e7\u00e3o do peso (8,1%). Desta forma, a Medalha de Honra ao M\u00e9rito aqui proposta para os profissionais da sa\u00fade que atuam no enfrentamento de graves crises sanit\u00e1rias apresenta-se como um gesto m\u00ednimo e indispens\u00e1vel de reconhecimento da import\u00e2ncia dos mesmos por esta Casa Legislativa. Al\u00e9m disso, a Mealha de Honra ao M\u00e9rito \u201cEnfermeira Maria Benedita do Ros\u00e1rio\u201d \u00e9 tamb\u00e9m uma justa homenagem a uma das primeiras abnegadas profissionais de sa\u00fade que j\u00e1 atuaram e fizeram hist\u00f3ria neste munic\u00edpio, a saudosa Enfermeira Maria Benedita do Ros\u00e1rio, a \u2018Dona Bibia\u2019, que tamb\u00e9m fez parte desta Casa Legislativa como a primeira mulher vereadora de Felipe Guerra/RN.\u00a0\u00a0
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\r\nSala das Sess\u00f5es Vereador Domilson Cris\u00f3stomo da Silva, C\u00e2mara Municipal de Felipe Guerra/RN, em 25 de agosto de 2021.
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\r\nMarcos Aur\u00e9lio Alves de Morais
\r\nPresidente
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