Legislação
por Interlegis
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última modificação
07/06/2021 16h10
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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