EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Estado do Rio Grande do Norte

CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

PALÁCIO VER. JOEL CANELA

CNPJ: 08.545.956/0001-80

Av. Mira Selva, 330 – Centro – CEP. 59795-000 – Felipe Guerra/RN

E-mail: camarafg@bol.com.br

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº005/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02020002/22

Objeto: Contratação de assessoria e consultoria qualificada para prestação dos serviços especializados de capacitação e desenvolvimento do poder legislativo para atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Felipe Guerra – RN, bem como como auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo para identificação da necessidades locais e implementação das alterações. Fundamento Legal: Art. 25, inciso II da Lei n°8.666/93, bem ainda, nos termos da Lei nº 14.039/2020. Valor Global: R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais). Contratante: Câmara Municipal de Felipe Guerra Contratada: MARCELO FERNANDES JACOME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 43.270.***/0001-71. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - Câmara Municipal. PROGRAMA: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. FONTE: 15000000. PRAZO DE VIGÊNCIA: 03/02/2022 à 31/12/2022. Felipe Guerra/RN, 03 de Fevereiro de 2022. Felipe Guerra – RN, 03 de Fevereiro de 2022.

Marcos Aurélio Alves de Morais

Presidente da Câmara Municipal.