EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Estado do Rio Grande do Norte

CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

PALÁCIO VER. JOEL CANELA

CNPJ: 08.545.956/0001-80 Av. Mira Selva, 330 – Centro – CEP. 59795-000 – Felipe Guerra/RN

Email: camarafg@bol.com.br

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº003/2022.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº11010001/22

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação do Escritório Advocatício: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 32.276.840/0001-78, sediado na Rua Engenheiro Carlos Dumaresque, 23, Alto São Manoel, CEP: 59.631-210, Mossoró/RN, perfazendo o valor de R$ 30.468,75 (Trinta mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), visando contratação de consultoria e assessoria jurídica para à prestação dos serviços especializados em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - Câmara Municipal. PROGRAMA: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. FONTE: 15000000. VIGÊNCIA: 11/04/2022. Felipe Guerra/RN, 11 de Janeiro de 2022.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, mediante prévio Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Felipe Guerra, sendo favorável à Inexigibilidade de Licitação, assim determino que se proceda à publicação do devido extrato.

Felipe Guerra – RN, 11 de Janeiro de 2022.

Marcos Aurélio Alves de Morais

Presidente da Câmara Municipal.